1778803 MAX LEANDRO DOS SANTOS 1º 01/11/2012 30/11/2012 30 ITAPISSUMA/VU 1779915 MAXWELL GONCALVES PEDRA 1º 03/09/2012 01/12/2012 90 PETROLINA/1ª V CRIM FIXE 1723626 MIRIAN CRISTINA DE OLIVEIRA 2º…
Inciso I do Artigo 137 Lc nº 30 de 28 de Novembro de 1996 do Munícipio de Capinzal
Lc nº 30 de 28 de Novembro de 1996
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, E REVOGA O ART. 188 DA LEI COMPLEMENTAR 6 /91, ART. 2º DA LEI Nº 1.543 /91
Art. 137o. - São infrações puníveis com pena de suspensão:
I - deixar de atender prontamente:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal;
b) aos pedidos de certidões para defesa de direitos;
c) à convocação pelo poder judiciário.