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12 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 2.089 de 21 de Junho de 2005 do Munícipio de Eldorado do Sul

Art. 1 da Lei 2089/05, Eldorado do Sul

Lei nº 2.089 de 21 de Junho de 2005

"REGULAMENTA O PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO A OUTROS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS"

Art. 1º Fica estabelecido que os servidores cedidos a outros órgãos ou entes públicos da esfera municipal, estadual ou federal deverão ser reintegrados aos quadros do Município de Eldorado do Sul até a data limite de 31 de dezembro de 2008.

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