Parágrafo 1 Artigo 103 Lc nº 30 de 28 de Novembro de 1996 do Munícipio de Capinzal

Lc nº 30 de 28 de Novembro de 1996

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, E REVOGA O ART. 188 DA LEI COMPLEMENTAR 6 /91, ART. 2º DA LEI Nº 1.543 /91
Art. 103o. - O servidor aguarda em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se legalmente afastado do cargo ou quando o processo de sua aposentadoria não se conclua no prazo de no máximo 30 (trinta) dias, após requerida devidamente.
§ Único - A aposentadoria compulsória é automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediatamente àquele em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo.

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2012

1778803 MAX LEANDRO DOS SANTOS 1º 01/11/2012 30/11/2012 30 ITAPISSUMA/VU 1779915 MAXWELL GONCALVES PEDRA 1º 03/09/2012 01/12/2012 90 PETROLINA/1ª V CRIM FIXE 1723626 MIRIAN CRISTINA DE OLIVEIRA 2º…

Termo ou Assunto relacionado