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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 48, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 3º Quando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente inteiro obtido será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se na distribuição das vagas referentes à promoção seguinte, o valor da aproximação à respectiva Arma e ao QMB.

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