Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 48, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º A distribuição das vagas a que se refere este artigo far-se-á, separadamente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior, proporcionalmente à quantidade de oficiais numerados nos respectivos Quadros de Acesso, respeitado o disposto na letra " a " deste artigo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×