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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 48, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 1º Para efeito deste artigo, as turmas de formação constituídas de oficiais que concluíram os respectivos cursos de formação em segunda época serão consideradas como complemento final da turma de formação anterior.

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