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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) as de merecimento, obedecido o disposto no artigo 57 deste Regulamento.

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