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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, "c" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

c) para o posto de Tenente-Coronel - uma por antigüidade e uma por merecimento;

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