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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 43, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Parágrafo único. O processamento das promoções obedecerá aos Calendários constantes dos Anexos I e II, em que também se especificam atribuições e responsabilidades.

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