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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "j" Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 43, "j" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

j) organização, pelo Alto Comando do Exército, das Listas de Escolha, sua imediata publicação em Boletim Reservado do Exército e apresentação ao Presidente da República, através do Ministro do Exército;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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