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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "h" Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 43, "h" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

h) remessa ao Ministro do Exército das propostas para as promoções;

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