Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 43, "a" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

a) fixação de limites para remessa da documentação dos oficiais a serem apreciadas para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×