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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 41 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 41, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) em um primeiro escrutínio para a seleção do oficial a ser classificado em primeiro lugar, concorrerão todos os oficiais que satisfaçam às condições para ingresso no Quadro de Acesso;

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