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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 38, "c" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

c) for considerado com mérito insuficiente no julgamento da CPO, traduzido, quando for o caso, no grau a que se refere o artigo 36 deste Regulamento, inferior a 2 (dois);

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