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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 38, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) houver sido punido, no posto atual, por transgressão considerada como atentatória à dignidade e ao pundonor militares, tal como embriaguez, falta à verdade, falta de probidade, dar parte de doente ao ser designado para serviço em campanha, deslealdade e outras, assim julgadas pela CPO.

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