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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 38, "a" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

a) tiver sido condenado por crime doloso cuja sentença haja passado em julgado;

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