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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 35 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 35, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) a 31 de dezembro, para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antigüidade relativos às promoções de 31 de agosto e 25 de dezembro do ano imediato;

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