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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "i" Artigo 29 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 29, "i" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

i) o afastamento das funções para tratar de interesse particulares; e

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