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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "h" Artigo 29 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 29, "h" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

h) o cumprimento de penas restritivas de liberdade, ou de suspensão do exercício do posto, cargo ou função;

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