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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "e" Artigo 29 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 29, "e" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

e) os resultados obtidos em cursos regulamentares freqüentados;

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