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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 8 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 8º Para a elaboração de Quadros de Acesso Extraordinários o Ministro do Exército, por proposta da CPO, fixará a data de referência para o estabelecimento dos novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nas letras a) e b) do artigo 4º.

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