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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) até os dias 16 de fevereiro, 16 de junho de 10 de outubro - os de Escolha;

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