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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, "a" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

a) até os dias 28 de fevereiro, 30 de junho e 25 de outubro - os de Antigüidade e Merecimento.

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