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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 25, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 4º Fora das épocas referidas no parágrafo anterior, serão preenchidas as Fichas relativas a oficiais desligados de qualquer organização militar antes do término do semestre, sendo, neste caso, preenchidas e remetidas imediatamente à Diretoria de Promoções.

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