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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 25, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 3º As Fichas de Informações serão normalmente preenchidas uma vez por semestre, com observações até 30 de junho e 31 de dezembro, e serão remetidas à Diretoria de Promoções, de forma a darem entrada naquela Diretoria dentro de 40 (quarenta) dias após terminado o semestre.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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