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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 25, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º O oficial conceituado não terá conhecimento da Ficha de Informações que a ele se referir.

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