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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 23, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 3º O oficial designado para comissão no exterior, de duração superior a 30 dias, será submetido a inspeção de saúde para fins de promoção, antes da partida.

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