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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 22, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º Os documentos a que se referem as letras e) e f) deste artigo serão elaborados pela Diretoria de Cadastro e Avaliação e pela Diretoria de Promoções, respectivamente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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