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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 20, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º A recusa, retardo ou falta de fidelidade em qualquer informação, por parte das autoridades referidas no parágrafo anterior, ou de oficial ao qual se dirija o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais, será considerada falta de cumprimento do dever.

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