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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19, "c" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

c) demais postos, primeira metade da escala hierárquica por posto, da respectiva Arma, Quadro ou Serviço;

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