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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 16, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º O exercício interino de comando, chefia ou direção de organização militar com autonomia ou semi-autonomia administrativa, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, será computado como comando, chefia ou direção efetiva.

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