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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 16, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 1º O tempo passado por oficial no desempenho de cargo militar de posto superior ao seu será computado como se todo ele fosse em exercício de cargo militar de seu posto.

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