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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 15, inc. II, "d" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

d) Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão:

- exercício de funções privativas do próprio posto ou superior, durante 12 (doze) meses, consecutivos ou não.

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