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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "d" Artigo 12 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 12, "d" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

d) que, no caso de promoção por antigüidade, estejam agregados por motivo de exercício de função de natureza civil ou cargo público civil temporário, não eletivo.

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