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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 10 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 10, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) em estabelecimento militar de ensino, exceção feitas aos oficiais alunos;

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