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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 9, § 1, inc. IV, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) Cursos de Aperfeiçoamento: os realizados na forma que for estabelecida em regulamentação específica;

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