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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 9, § 1, inc. III da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

III - os realizados no Instituto Militar de Engenharia(IME)para formação e graduação de Engenheiros Militares; (Redação dada pelo Decreto nº 99.796, de 1990)

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