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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "d" Artigo 5 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 5, "d" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

d) a decorrência da reversão " ex officio " de oficial agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.

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