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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 5 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 5, "c" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

c) o cômputo das vagas que resultarem das transferências " ex officio " para a reserva remunerada, previstas até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória;

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