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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 5 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 5, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) o disposto no artigo 89 e no § 1º do artigo 91 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, Estatuto dos Militares;

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