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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 5 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 5, "a" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

a) o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;

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