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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, § 8 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 8º Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antigüidade para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, os 1º s e 2º Tenentes que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas neste Regulamento, até a data da promoção.

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