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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, § 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 7º Sempre que, das divisões previstas nas letras a) e b) deste artigo resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.

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