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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, § 6 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 6º Periodicamente, a CPO fixará limites para remessa da documentação dos oficiais a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.

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