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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 3º As frações fixadas na letra a) deste artigo poderão ser modificadas mediante proposta do Ministro do Exército, quando for do interesse do Exército alterar a amplitude máxima aos ultrapassamentos nas promoções por merecimento, assim como assegurar a manutenção do nivelamento entre os postos das Armas, do QMB e dos Serviços.

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