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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

IV) 1/2 (metade) dos respectivos Quadros, para os Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão cujos Quadros tenham efetivos superiores a 10 (dez) ou a totalidade dos mesmos, dentro de cada Quadro, se o efetivo por igual ou inferior a esse número.

Andamento do Processo n. 20-89.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TSE

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE 21.841/2004 pelos recursos que prosseguem... e a suspensão do fundo partidário até que seja esclarecida e comprovada a or...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95.... de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º... da Resolução TSE 21.841/2004...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 208920176000000 São Paulo/SP 36132017

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE 21.841/2004 pelos recursos que prosseguem... e a suspensão do fundo partidário até que seja esclarecida e comprovada a or...

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