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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95.... de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º... da Resolução TSE 21.841/2004...

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