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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

responsabilidade de efetuar o débito e que não havia a necessidade de apresentação de documento ou assinatura por parte do cliente para a autorização do débito. O agravante alega, no recurso

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