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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. III da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

III) 1/5 (um quinto) da relação única dos Coronéis do Quadro de Engenheiros Militares e do Quadro Técnico da Ativa em extinção;

Andamento do Processo n. 20-89.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TSE

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... do art. 32, assim como o art. 33 da Lei 9.096/95, estabelecem a obrigatoriedade de o partido político prestar contas à... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE ...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95.... de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º... aqueles previstos no art. 4º, §...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 208920176000000 São Paulo/SP 36132017

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... do art. 32, assim como o art. 33 da Lei 9.096/95, estabelecem a obrigatoriedade de o partido político prestar contas à... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE ...

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