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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. II da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

II) 1/3 (um terço) da relação dos Coronéis e dos Quadros de cada Serviço;

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 3503 NATAL - RN

DA MULHER BRASILEIRA. PARTIDO NOVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 49, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI N.° 9.096... da Constituição Federal e regulamentado na Lei .n ° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE n.° 20.034/97. .3... § 3o, da Constituição Federal e regulamentado na Lei n.° 9.096/9...

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