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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. X, "b" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

b) para estabelecer as faixas, por ordem de antigüidade, dos Coronéis e Generais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Escolha:

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